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Port. SMT/Natal - RN 2/06 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 2 de 03.01.2006

DOM-Natal: 04.01.2006

(Altera data de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) para contribuintes do Grupo III).


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar a data da 2ª parcela do Grupo III constante do Anexo Único da Portaria nº 122/2005-GS/SEMUT, publicada no Diário Oficial do Município, em 28 de dezembro de 2005, de 11/04/2006 para 10/04/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28/12/2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Maria Gorete de Araújo ( continua ... )

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