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Dec. Mun. Natal/RN 7.836/06 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 7.836 de 02.01.2006

DOM-Natal: 03.01.2006

Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, para o exercício de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e na forma do que dispõem os artigos 12, 63, 68 §§ 5º e 6º, 69, 180 e 185, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 2º, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 015, de 30 de dezembro de 1997 e posteriores alterações,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que prestem serviços como Pessoa Física nos termos da Lei aplicável, sujeitam-se ao regime de estimativa fixa, de quotas trimestrais, para o exercício de 2006, no montante anual de R$ 627,95 (seiscentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) para Pessoa Física cuja atividade exija escolaridade de nível superior e de R$ 313,98 (trezentos e treze reais e noventa e oito centavos) para as demais Pessoas Físicas prestadoras de serviços.

Art. 2º O valor do imposto anual para o prestador de serviços Pessoa Física, cuja atividade exija escolaridade de nível superior, estabelecido, que promova sua primeira inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CAM, obedece as seguintes variações:

I - Trezentos e treze reais e noventa e oito centavos ( R$ 313,98), no primeiro exercício tributável;

II - trezentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos (R$ 376,76), no segundo exercício tributável;

III - Quatrocentos e trinta e nove reais e ( continua ... )

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