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Com. CAT 2/06 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 04.01.2006

DOE-SP: 05.01.2006

Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 139/05, celebrado em 16-12-2005, publicado no Diário Oficial da União de 21-12-2005, e considerando que a implementação desse convênio na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece que os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, estão prorrogados até:

1 - 30 de abril de 2006:

a) o artigo 40 do Anexo II, que dispõe sobre redução de base de cálculo na saída de produtos de cristal e porcelana;

b) o artigo 41 do Anexo II, que dispõe sobre redução de base de cálculo na saída de gado bovino qualificado como novilho precoce;

c) o artigo 42 do Anexo II, que dispõe sobre redução de base de cálculo na saída de alho;

d) o artigo 43 do Anexo II, que dispõe sobre redução de base de cálculo na saída de produto resultante da industrialização de mandioca.

2 - 31 de dezembro de 2006:

a) o artigo 16 do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

b) o artigo 17 do Anexo III, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou ( continua ... )

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