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Com. Sec. Faz. - MS S/N/05 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS S/N de 30.12.2005

DOE-MS: 02.01.2006

Obs.: Rep. DOE de 04.01.2006

(Dispõe sobre emissão de nota fiscal nas operações de saída interestaduais de carne)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Convênio ICMS 89, de 17 de agosto de 2005,

COMUNICA que, a partir de 1º de janeiro de 2006:

I - para efeitos, exclusivamente, de emissão da nota fiscal nas operações de saída interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, deve ser utilizado para destaque do ICMS o percentual de sete por cento aplicado sobre o valor da operação ou sobre o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal, conforme o caso.

O percentual de sete por cento é resultante da redução da base de cálculo prevista na Cláusula Primeira do referido Convênio;

II - no que diz respeito à apuração do valor do imposto a ser pago, deve-se observar os seguintes percentuais de carga tributária previstos no art. 8º do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000:

a) 4% (quatro por cento), no caso de operações interestaduais com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino, acrescido de 25% do imposto efetivamente devido, relativo à contribuição ao FUNDERSUL, nos termos do Decreto nº 9.542, de 08 de julho de 1999;

b) 3% (três por cento), no caso de operações interestaduais com charque e com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, realizadas por estabelecimentos detentores de autorização específica fornecida pela Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle, acrescido de 33,3334% do imposto efetivamente devido, relativo à contribuição ao FUNDERSUL, nos termos do Decreto nº 9.542, de 08 de julho de 1999.

Fica revogado o Comunicado GAB/SERC de 29 de dezembro de 2005, que dispunha sobre o mesmo assunto ( continua ... )

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