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Port. Sec. Faz. - MT 176/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 176 de 28.12.2005

DOE-MT: 29.12.2005

(Altera o Anexo XII da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as alterações inseridas nos artigos 158 e seguintes das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que dispõem sobre critérios e procedimentos para enquadramento, desenquadramento e reenquadramento de produtor primário - pessoa física como microprodutor, pequeno ou produtor rural;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual para adequação aos novos critérios inseridos;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo XII da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, instituído pela Portaria nº 05/2004-SEFAZ, de 27.02.2004, passa a vigorar em conformidade com o modelo que se publica com este Ato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, de 28 de dezembro de 2005.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO

ANEXO

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