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Dec. Est. MS 12.025/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.025 de 03.01.2006

DOE-MS: 04.01.2006

Altera dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, e no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 154/05 e nos Protocolos ICMS 16/04 e 32/05,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 14 do art. 5º do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"§ 14. Os ECFs já em uso que estejam na condição descrita nos §§ 13 e 13-A deste artigo terão determinada sua imediata cessação pelo gestor de processos da Unidade de Controle de Automação Comercial, antes da conclusão do processo administrativo.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 13-A ao art. 5º do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"§ 13-A. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, deverá ser suspensa ou vedada pela Superintendência de Administração Tributária a possibilidade de concessão de autorização para uso, o modelo de ECF que tenha tido, respectivamente, proposta sua suspensão ou revogação por protocolo ou convênio de que faça parte o Estado de Mato Grosso do Sul.".

Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I a III e o § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.958, de 31 de outubro de 2005:

"I - nas versões com aprovação proposta por parecer técnico emitido de acordo com as disposições do Protocolo ICMS 16/04, a autorização para uso do ECF pode ser concedida desde que aprovados por ato da Superintendência de Administração Tributária, consoante a cláusula sétima daquele Protocolo, salvo disposição em ( continua ... )

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