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Dec. Leg. Est. SC 18.269/05 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Estado de Santa Catarina nº 18.269 de 20.12.2005

DOE-SC: 20.12.2005

Homologa Protocolos ICMS e Convênios ICMS celebrados pelo CONFAZ.


Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituição do Estado e do art. 176, inciso III, do Regimento Interno e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, promulgo o seguinte

Art. 1º Ficam homologados os Protocolos ICMS nºs. 02/05, 09/05, 13/05, 16/05, 21/05, 22/05 e 25/05 e os Convênios ICMS nºs 51/05 a 87/05, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial do Estado nº 17.756, de 07 de novembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2005.

Deputado Julio Garcia

Presidente

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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