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Dec. Est. SC 3.858/05 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.858 de 16.12.2005

DOE-SC: 16.12.2005

Introduz as Alterações 1.004 a 1.029 do RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.004 - A Seção VII do Anexo 1 fica acrescida dos itens 35, 36, 37 e 38 com a seguinte redação:

"35 - Aparelho de Radionavegação para uso agrícola (Convênio ICMS 102/05) (...) 8526.91.00

36 - Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento (Convênio ICMS 102/05) (...) 9406.00.10

37 - Troncos (Bretes) de contenção bovina (Convênio ICMS 102/05) (...) 4421.90.00

38 - Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas (Convênio ICMS 102/05) (...) 8423.30.90 e 8423.82.00"

ALTERAÇÃO 1.005 - A Seção XX do Anexo 1 fica acrescido do item 191 com a seguinte redação:

"191. Implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias "Stents" (Convênio ICMS 113/05) (...) 90.21.90.81"

ALTERAÇÃO 1.006 - O item 1 da Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescido dos subitens 1.90 a 1.118 com a seguinte redação:

"1.90. Soro Anti-Aracnídico (Convênio ICMS 103/05) (...) ( continua ... )

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