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Lei Est. MA 8.358/05 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.358 de 27.12.2005

DOE-MA: 28.12.2005

Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, decorrentes da falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005, passam a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O parcelamento de que trata esta Lei alcança todos os débitos fiscais, relativos ao ICMS e as multas acessórias.

§ 2º O pedido de parcelamento relativo ao ICMS deve ser protocolado até 31 de março de 2006, e cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito do pedido.

§ 6º (...)

b) R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para os estabelecimentos que perderem a condição de Pequena Empresa Maranhense, comprovadamente, e desde que não tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)". (NR)

"Artigo 2º (...)

§ 1º Os débitos fiscais de ICMS, referentes aos meses de janeiro a outubro de 2005, declarados pelo contribuinte, exceto aqueles provenientes de substituição tributária, poderão ser parcelados, excepcionalmente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, até 31 de março de 2006, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais)." (NR)

"Artigo 5º Os débitos fiscais de ICMS junto à Secretaria de Estado da Fazenda, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2005, de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado, poderão ser pagos em quota única, com redução de 100% (cem por cento) do montante correspondente à multa, se o pagamento ocorrer até 31 de março de 2006." ( continua ... )

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