x
x
x
LC Mun. Santos/SP 555/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 555 de 28.12.2005

DOM-Santos: 29.12.2005

Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município de Santos e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 20 de dezembro de 2005 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR Nº 555

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de bem imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município." (NR)

Art. 2º O artigo 7º da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel construído:

I - o terreno com construções ou edificações permanentes que sirvam para habitação, uso, recreio ou exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua forma ou destinação;

II - o imóvel que possua a respectiva carta de habitação e;

III - o imóvel que possua construção concluída, mesmo que não habitado ou que possua construção não concluída, porém que esteja habitado.

Parágrafo único. Não se enquadram no "caput" deste artigo, ficando, portanto, sujeitas ao Imposto Territorial Urbano:

I - as construções provisórias;

II - as construções em andamento ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?