x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 1.999/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.999 de 22.12.2005

DOE-TO: 23.12.2005

Obs.: Rep. DOE de 29.12.2005

Dispõe sobre o prazo de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e Revogação de parte do anexo II à Portaria SEFAZ Nº 1.926 de 09/12/05.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 9º, inciso III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 31 de janeiro de 2006 o prazo final para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP, referente ao ano base 2006.

§ 1º A apresentação do RMEPP até o dia 31 de janeiro de 2006 induz benefícios a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 2º Fica revogada a parte do anexo II (Calendário Fiscal do ICMS - Exercício de 2006) à PORTARIA SEFAZ Nº 1.926 de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Enquadramento de Micro e Pequenas Empresas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?