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NPF CRE - PR 94/05 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 23.12.2005

DOE-PR: 27.12.2005

(Tabela de valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com Cervejas e Refrigerantes).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

considerando o disposto no caput do artigo 446 e § 3º do artigo 11 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, e nos §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº 11580, de 14 de novembro de 1996;

considerando os dados das pesquisas dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado, realizada pela Fink & Schappo Consultoria Ltda. em conjunto com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, e apresentado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja - SINDICERV e Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, e da pesquisa realizada pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Estado do Paraná -AFREPAR em conjunto com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Universitário - FAU, protocoladas sob o SID nº 8.743.101-0;

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Para fins da presente Norma de Procedimento Fiscal - NPF, considera-se como contribuintes substitutos aqueles definidos no artigo 445 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001.

1. Para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com CERVEJAS e REFRIGERANTES, no período de "0" (zero) hora do dia 01 de janeiro de 2006 até as 24:00 (vinte e quatro) horas do dia 31 de março de 2006, os valores ( continua ... )

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