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Port. Sec. Faz. - TO 2.011/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.011 de 28.12.2005

DOE-TO: 29.12.2005

(Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.752/05, de 08 de novembro de 2005 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - ICMS, instituído pela Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 18 da Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria 1.752/2005, de 08 de novembro de 2005, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 10(...)

(...)

§ 3º São considerados agendados os requerimentos:

I - formais;

II - registrados no módulo:

a) SIAT - Parcelamento;

b) net term da Dívida Ativa;

III - registrados em ata.

§ 4º O sujeito passivo que requerer por escrito, será cientificado por escrito e terá o prazo de vinte dias, contados a partir da data da ciência, para efetuar o pagamento ou o parcelamento.

§ 5º O pagamento à vista ou parcelado deverá ser efetivado até 28 de fevereiro de 2006.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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