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Dec. Est. SE 23.525/05 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.525 de 09.12.2005

DOE-SE: 14.12.2005

Altera o art. 5º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;e

Considerando o disposto nos artigos 52 a 56, e 82, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Não se aplica o disposto neste Decreto às empresas de energia elétrica, de comunicação, madeireiras e distribuidores de produtos farmacêuticos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 09 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Estado de Governo

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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