Lei Est. PR 14.976/05 - Lei do Estado do Paraná nº 14.976 de 28.12.2005

DOE-PR: 28.12.2005

Dispõe que os créditos relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, lançados até 30/11/2005, poderão ser pagos em até 48 parcelas e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os créditos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, lançados até 30 de novembro de 2005, poderão ser pagos à vista ou em até quarenta e oito parcelas mensais sucessivas, nos termos previstos nesta Lei.

§ 1º O pagamento integral do imposto, devidamente atualizado, deverá ser efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2006, com dispensa da multa e dos juros, ressalvado o disposto no art. 8º.

§ 2º O crédito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á, até a data do pedido de parcelamento, aos acréscimos previstos na legislação, com dispensa de noventa por cento da multa.

§ 3º Os juros vencidos serão reduzidos da seguinte forma:

I - até seis parcelas, em noventa por cento;

II - entre sete e dezesseis parcelas, oitenta por cento;

III - entre dezessete e vinte e seis parcelas, sessenta por cento;

IV - entre vinte e sete e trinta e seis parcelas, quarenta por cento;

V - entre trinta e sete e quarenta e oito parcelas, trinta por cento.

§ 4º Os juros vincendos, a partir da segunda parcela, inclusive, serão equivalentes à taxa de juros de longo prazo.

§ 5º O valor das parcelas não poderá ser inferior a cem reais.

§ 6º O vencimento da primeira parcela ocorrerá em 31 de janeiro de 2006, e o das demais até o último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 7º Para quitação integral dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados até 30 de novembro de 2005, far-se-á necessário pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

§ 8º O montante dos honorários advocatícios será fracionado no mesmo número de parcelas do crédito tributário respectivo.

§ 9º. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, aos créditos tributários pendentes de lançamento ou ( continua ... )

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