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Lei Mun. Recife/PE 17.170/05 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.170 de 30.12.2005

DOM-Recife: 31.12.2005

(Introduz alterações nos artigos 26, 47 e 48 da Lei Municipal nº 16.290/1997, de 29 de janeiro de 1997 - alterada pela Lei Municipal nº 16.552/2000, de 26 de janeiro de 2000 - que aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico - Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife, estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras providências.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 26 de Lei Municipal nº 16.290, de 29 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. (...)

Parágrafo Único. Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo beneficiarão, exclusivamente, os imóveis destinados a uso habitacional e/ou a atividades produtivas do Setor de Intervenção Controlada."

Art. 2º O Caput do art. 47 da Lei Municipal nº 16.290, de 29 de janeiro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 16.552, de 26 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 47. Fica criado o Fundo de Revitalização do Bairro do Recife em consonância com o art. 103, inciso XII, da Lei Orgânica do Município do Recife, como instrumento de provisão de recursos para a formulação e implementação de planos, execução de obras de infra-estrutura e implantação de equipamentos públicos na ZEPH-09, bem como para viabilização de empréstimos e sub-empréstimos, através de agente financiador ( continua ... )

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