x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 41/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 41 de 29.12.2005

DOE-AL: 30.12.2005

Altera a Instrução Normativa GSEF Nº 07, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência e a concessão de isenção e a configuração da Notificação de Débito, relativamente ao IPVA.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa GSEF Nº 07, de 30 de março de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - O § 6º do art. 2º:

"Artigo. 2º(...)

§ 6º O reconhecimento da não-incidência dos veículos oficiais de propriedade de órgão da administração pública direta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, será solicitada por ocasião do primeiro licenciamento, e, nos exercícios subseqüentes, automaticamente pela Secretaria Executiva de Fazenda, por sistema eletrônico de processamento de dados, sendo encaminhada ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL" (NR)

II - o § 7º do art. 3º:

"Artigo. 3º(...)

§ 7º Toda e qualquer informação passível de ser encaminhada por meio eletrônico poderá ser fornecida pelo órgão do poder público concedente através de processamento eletrônico de dados.

(...)" (NR)

III - o art. 17:

"Artigo. 17. As certidões de não-incidência ou isenção prevalecerão enquanto subsistirem as razões para sua emissão, nos termos dos artigos 2º e 3º, podendo, a critério da administração fazendária, por ocasião da publicação da Instrução Normativa que trata dos prazos de pagamento do IPVA, a renovação ou não das certidões a cada exercício civil, ou conforme dispuser legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?