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IN Sec. Faz. - AL 40/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 40 de 29.12.2005

DOE-AL: 30.12.2005

Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados e do respectivo IPVA e prazos de pagamento para o exercício de 2006.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º , § 1º, 23 e. 58 da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam aprovadas as datas dos respectivos vencimentos, conforme Anexo I, e a tabela discriminativa de valor médio de mercado e do respectivo imposto, expressos em moeda corrente, conforme Anexo II, relativo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos terrestres usados, no exercício de 2006.

Parágrafo único. O pagamento em cota única até a data do vencimento implicará desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido.

Art. 2º O pagamento do IPVA deverá ser efetuado mediante utilização dos documentos de arrecadação previstos na legislação.

Art. 3º Até o vencimento da cota única ou da primeira parcela deverão ser renovadas as certidões de não incidência ou isenção já concedidas dos veículos automotores:

I - que integrem o patrimônio das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos;

II - de propriedade de missões diplomáticas, órgãos consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, e de propriedade dos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores;

III - fabricados para uso exclusivo na atividade agrícola ou florestal;

IV - de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir"; e

V - tipo motocicleta e motoneta, de fabricação nacional, com potência de até duzentas cilindradas, de propriedade de pessoas físicas e destinadas ao uso exclusivo em atividade agrícola.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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