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Dec. Est. AP 5.359/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.359 de 16.12.2005

DOE-AP: 16.12.2005

Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001 que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/49419, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições do Convênio 100, de 04 de novembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (NR)

(...)

(...)

"Artigo 2º Fica reduzida em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (NR)

(...)

(...)

"Artigo 3º Ficam isentas do ICMS as saídas internas dos produtos discriminados nos artigos anteriores, desde que promovidas por estabelecimento devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Amapá, observadas as respectivas condições para a fruição do benefício. ( continua ... )

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