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Dec. Est. MT 6.952/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.952 de 27.12.2005

DOE-MT: 27.12.2005

(Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF nº 8/05; 9/05; 10/05; e 11/05 que especifica)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 8/05 a 11/05,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Ajustes SINIEF 8/05 a 11/05, celebrados na 120ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 1, p. 49-50:

"AJUSTE SINIEF 8, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 21.12.05)

AJUSTE SINIEF 9, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 21.12.05)

AJUSTE SINIEF 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 21.12.05)

AJUSTE SINIEF 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicado no DOU de 21.12.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República. ( continua ... )

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