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IN Sec. Faz. - CE 38/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 05.12.2005

DOE-CE: 29.12.2005

Altera os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa 06/2005, que define os prazos para a realização das ações do fisco de que trata o §2º do art. 821 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.


 
Permanece em vigor esta Instrução Normativa pelas:
- Instrução Normativa nº 7 de 05.03.2012.
- Instrução Normativa nº 49 de 29.12.2011.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Instrução Normativa nº 41 de 23.11.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições no §2º do art. 821 do Decreto nº 24.569/97, que atribui ao Secretário da Fazenda a competência para definir o prazo para realização das ações do Fisco,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 06, de 5 de abril de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º O agente do Fisco terá os prazos a seguir indicados para a realização da ação fiscal, contados da ciência ao sujeito passivo:

I - quando o estabelecimento estiver enquadrado:

a) no regime de microempresa (ME), microempresa social (MS), Especial ou Outros - até 45 (quarenta e cinco) dias; ( continua ... )

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