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Dec. Est. CE 28.067/05 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.067 de 28.12.2005

DOE-CE: 29.12.2005

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de farinha de trigo e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto nº 30.195 de 19.05.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 50/05 e a necessidade de implementar procedimento tributário uniforme para as operações com produtos derivados do trigo, com base em mecanismos da substituição tributária;

Considerando, ainda, a adoção de procedimentos que visem a preservação das condições de perfeita concorrência de forma a evitar a prevalência de faturamento com valores inferiores aos praticados no mercado,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações com massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 1902.1 e 1905.1 a 1905.3, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas.

Parágrafo único. A substituição tributária prevista neste artigo também se aplica em relação:

I - ao diferencial de alíquota, na entrada interestadual com destino ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, quando contribuinte do imposto;

II - às transferências interestaduais;

III - às operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere este artigo, a ele fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, signatário do protocolo a que se refere este Decreto, na qualidade de ( continua ... )

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