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Lei Est. MG 15.960/05 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.960 de 29.12.2005

DOE-MG: 30.12.2005

Obs.: Ret. DOE de 01.11.2007

Altera a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que estabelece tratamento diferenciado e simplificado à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

III - empreendedor autônomo a pessoa física a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações relativas à circulação de mercadoria, com receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto no art. 19 desta Lei.

(...)

"Art. 4º (...)

§ 2º (...)

III - à operação interna de recebimento de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;

(...)

V - à operação de recebimento de mercadoria para industrialização por encomenda, para conserto ou em retorno de feira ou exposição.

"Art. 5º (...)

§ 1º (...)

V - à operação interna de remessa de mercadoria para depósito, armazenagem, demonstração ou ( continua ... )

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