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Lei Est. MG 15.958/05 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 15.958 de 29.12.2005

DOE-MG: 30.12.2005

Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;

(...)

IV - na partilha de bens da sociedade conjugal e da união estável, sobre o montante que exceder à meação;

(...)

§ 2º O imposto incide sobre a transmissão de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando:

I - o doador tiver domicílio no Estado;

(...)

III - o inventário ou o arrolamento se processar neste Estado; ou

IV - o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

(...)

"Art. 3º (...)

II - a transmissão por doação:

( continua ... )

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