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Dec. Mun. Salvador/BA 16.271/05 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.271 de 26.12.2005

DOM-Salvador: 27.12.2005

Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da taxa de Limpeza pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2006, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 146 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, no art. 6º da Lei nº 5.262, de 11 de julho de 1997, no artigo 3º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000, e no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 6.250, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos localizados nos logradouros constantes do Anexo I deste Decreto, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício em curso.

Art. 2º Ficam atualizados em 6,36% (seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de novembro de 2004 e outubro de 2005, para efeito de lançamento no exercício de 2006;

I - o VUP de terrenos e de edificações, utilizado para fins de apuração da base de cálculo do IPTU;

II - o valor da Taxa de Limpeza Pública (TL);

§ 1º. Os limites para a classificação das zonas referidas no art. 3º da Lei Nº 5.849/2000 passam a ser :

I - popular : a composta pelos logradouros cujos VUP dos terrenos sejam inferiores a R$77,17 (setenta e sete reais e dezessete centavos);

II - média : a composta pelos logradouros cujos VUP de terrenos sejam iguais ou Superiores a R$77,17 (setenta e sete reais e dezessete centavos) e que não ultrapassem a R$308,59 (trezentos e oito reais e cinqüenta e nove centavos); e

III - nobre : a composta pelos logradouros cujos VUP de terrenos sejam superiores a R$308,59 (trezentos e oito reais e cinqüenta e nove centavos);

§ 2º. Os limites referidos no ( continua ... )

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