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Port. SMT/Natal - RN 123/05 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 123 de 28.12.2005

DOM-Natal: 30.12.2005

(Estabelece prazos para o recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS para Pessoa Física e para Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/89,

RESOLVE ,

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, bem como para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos relativos aos exercício de 2006.

Taxa de Licença para Localização 10/03/2006

1ª Parcela do ISS Pessoa Física 10/03/2006

2ª Parcela do ISS Pessoa Física 10/05/2006

3ª Parcela do ISS Pessoa Física 10/08/2006

4ª Parcela do ISS Pessoa Física 10/11/2006

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Maria Gorete de Araujo Cavalcanti

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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