Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 6.528 de 29.12.2005 ((D� nova reda��o ao artigo 21 da Lei 4.476, de 18 de agosto de 1997, que disp�e sobre o Imposto Sobre a

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Lei Mun. Vit�ria/ES 6.528/05 - Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 6.528 de 29.12.2005

DOM-Vit�ria: 30.12.2005
(D� nova reda��o ao artigo 21 da Lei 4.476, de 18 de agosto de 1997, que disp�e sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece crit�rios para a determina��o da base de c�lculo do Imposto Sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis (ITBI)).

O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito Santo, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Org�nica do Munic�pio de Vit�ria, a seguinte Lei :
Art. 1� O Art. 21 da Lei n� 4.476, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 21. A avalia��o ser� procedida pelos fiscais de rendas em exerc�cio no �rg�o de fiscaliza��o fazend�ria, e ter� por base as seguintes alternativas:
I - os elementos previstos no Art. 8� desta Lei;
II - o valor da transmiss�o declarado pelo contribuinte ou o constante de instrumento lavrado pelo Registro P�blico;
III - o valor apurado em decorr�ncia de pesquisas, na forma disciplinada em regulamento espec�fico.
� 1�. Quando na avalia��o for constatada diverg�ncia entre os elementos constantes do Cadastro Imobili�rio e aqueles apurados em procedimento de sindic�ncia realizado no im�vel, dever� a autoridade avaliadora registrar na respectiva guia de transmiss�o a diverg�ncia verificada na dilig�ncia.
� 2�. Registrada a diverg�ncia de que trata o � 1�, caber� ao �rg�o administrador do Cadastro Imobili�rio providenciar a altera��o dos elementos modificados, os quais produzir�o seus efeitos na base de c�lculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a partir do exerc�cio fiscal seguinte." (NR)
Art. 2� A aplica��o do disposto no Art. 1� se dar� atrav�s de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, e seus efeitos a partir de 01 de abril de ( continua ... )

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