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Lei Mun. Vitória/ES 6.527/05 - Lei do Município de Vitória/ES nº 6.527 de 29.12.2005

DOM-Vitória: 30.12.2005

(Dá nova redação aos Arts. 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e Art. 3º da Lei nº 6236, de 09 de dezembro de 2004, que alteram a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 23. (...)

Parágrafo único. A exclusão da base de cálculo do imposto dos valores recebidos para reembolso das despesas previstas no caput, não prejudica a exigência do imposto relativamente aos serviços efetivamente prestados pelas empresas que realizam operações por conta e ordem de terceiros, de conformidade com a lista de serviços anexa a esta Lei." ( continua ... )

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