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Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.571/05 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.571 de 30.12.2005

DOM-Guarulhos: 30.12.2005

Prorroga o prazo de vencimento das parcelas referentes ao mês de janeiro de 2006, acordadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação Fiscal no Município de Guarulhos - REFIS MUNICIPAL.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

DECRETA :

Art. 1º As parcelas acordadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação Fiscal - "REFIS MUNICIPAL" referentes ao mês de janeiro de 2006, cujas datas de vencimento foram fixadas entre os dias 01 e 12 do mês citado, poderão ser quitadas até o DIA 18 DE JANEIRO DE 2006.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º Decreto nº 23.591, de 13.01.2006.

Redação Original: "Art. 1º As parcelas acordadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação Fiscal - "REFIS MUNICIPAL" referentes ao mês de janeiro de 2006 , cujas datas de vencimento foram fixadas entre os dias 01 e 12 do mês citado, poderão ser quitadas até o DIA 13 DE JANEIRO DE 2006."

Parágrafo único. As parcelas quando pagas até a data fixada no "caput", ficam dispensadas das cominações legais de que trata o parágrafo 3º do artigo 6º do Decreto Municipal nº 23.324, de 18 de julho de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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