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Dec. Mun. Santos/SP 4.529/05 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.529 de 29.12.2005

DOM-Santos: 30.12.2005

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos Tributos emitidos de Ofício relativos ao Exercício de 2005.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o recebimento, até o dia 31 de janeiro de 2006, dos tributos relativos ao exercício de 2005, lançados de ofício, com vencimento até 31 de dezembro de 2005, sem prejuízo do disposto no artigo 221, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, o documento de quitação será:

I - o próprio carnê, emitido para o exercício de 2005, com recebimento somente pela rede do Banco do Brasil S.A.;

II - a segunda via do boleto bancário extraída pela Internet, com recebimento por toda a rede bancária.

Art. 3º O valor a ser recolhido será calculado, multiplicando-se o valor da parcela devida pelo percentual de 5,0 % (cinco por cento), à título de atualização monetária referente ao exercício de 2005, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 29 de dezembro de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 29 de dezembro de 2005.

VERA STOICOV

Chefe do ( continua ... )

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