x
x
x
Com. DRI - Campinas - SP 1/04 - Com. - Comunicado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 03.12.2004

DOM-Campinas: 04.12.2004

Disciplina e regulamenta os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento dos débitos tributários pelos munícipes que possuem contrato preordenados.


 
Este Comunicado foi revogado pelo Decreto nº 15.358, de 28.12.2005.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente, as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, 15 de setembro de 1999;

CONSIDERANDO que a Ordem de Serviço 622/04, do Gabinete da Exmª Sra. Prefeita, publicada no D.O.M. em 01/12/2004, e o Comunicado, do Sr. Secretário de Finanças, de 03/12/2004, foram editados a fim de disciplinar e regulamentar os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento dos débitos tributários pelos munícipes que possuem contratos preordenados à futura translação de domínio, possibilitando aos mesmos adimplir com suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO que a Ordem de Serviço nº 001/2004, de 25 de novembro de 2004, dispõe sobre os procedimentos para a atualização de dados junto ao cadastro imobiliário, e tem a finalidade de identificar corretamente o sujeito passivo, permitindo o cumprimento, por parte deste, das respectivas obrigações tributárias;

DETERMINA :

1. Para os procedimentos administrativos internos, desenvolvidos por este Departamento, prevalecerão as instruções contidas na OS DRI 001/2004, visto que os mesmos são regulados pela Lei nº 11.109/01, que trata do processo administrativo tributário, e pelas leis específicas referentes aos tributos imobiliários, possuindo, portanto, finalidades totalmente distintas das que ensejaram a OS 622/04.

2. Cumpra-se .

Campinas, 03 de dezembro de 2004

MARIA HELENA DIAS MENDES

Diretora - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?