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OS Mun. Campinas/SP 622/04 - OS - Ordem de Serviço do Município de Campinas/SP nº 622 de 30.11.2004

DOM-Campinas: 01.12.2004

Disciplina a Alteração Cadastral dos Carnes de IPTU com a Inclusão dos Nomes dos Compromissários Compradores ou Cessionários


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo Decreto nº 15.358, de 28.12.2005.

A Prefeita do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade dos Munícipes-requerentes que pretendem alterar os dados cadastrais dos seus carnês de IPTU, uma vez que já possuem contratos preordenados à futura translação de domínio; e

CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento dos débitos tributários pelos munícipes que possuem contratos preordenados à futura translação de domínio, nos termos do que determina o art. 131, inc. I do CTN, possibilitando aos mesmos adimplir com suas obrigações tributárias perante a Municipalidade;

DETERMINA :

1. Que a Secretaria Municipal de Finanças promova o acordo para parcelamento dos débitos tributários, mediante requerimento do interessado, quando apresentados, por cópia, a escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, de cessão deste ou de promessa de cessão, celebrados por instrumento particular e não submetidos ao registro imobiliário.

2. Que a Secretaria Municipal de Finanças promova alteração cadastral com a inclusão do nome do compromissário comprador ou cessionário nos carnês de IPTU, desde que o interessado apresente requerimento nesse sentido, para que possa, validamente, ser reconhecida a sua legitimidade para a relação com o Poder Público Municipal.

3. O requerimento do interessado para a alteração do cadastro, deverá vir acompanhado de cópia simples dos instrumentos contratuais.

4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .

Campinas, 30 de novembro de 2004

IZALENE TIENE

Prefeita ( continua ... )

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