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OS DRI - Campinas - SP 1/04 - OS - Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 25.11.2004

DOM-Campinas: 01.12.2004

Dispõe sobre os Procedimentos para Atualização de Dados Junto ao Cadastro Imobiliário

 
Esta Ordem de Serviço foi revogado pelo Decreto nº 15.358, de 28.12.2005.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS -DRI/SMF, no uso das suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999 e

CONSIDERANDO que a correta identificação do sujeito passivo é condição indispensável a fim de se assegurar, por parte deste, o cumprimento da obrigação tributária;

CONSIDERANDO que o contribuinte deve possuir relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador da respectiva obrigação, sendo medida salutar para a satisfação do crédito tributário que o cadastro imobiliário reflita, tanto quanto possível, os dados constantes do registro de imóveis;

CONSIDERANDO, no mais, que de conformidade com o art. 221 do Código Civil Brasileiro os instrumentos particulares não operam efeitos perante terceiros antes de registrados no registro público competente,

DETERMINA :

1) Todo contribuinte que comparecer ao Porta Aberta e demais postos de atendimento tributário, para utilização dos serviços relativos às receitas imobiliárias, deverão ter os dados cadastrais de seu(s) imóvel(eis) certificados e/ou atualizados pelo atendente, observadas as exigências contidas na presente ordem de serviço. Do mesmo modo, ficam as coordenadorias do DRI/SMF responsáveis pela certificação e/ou atualização dos dados cadastrais, relativamente a todos os protocolados cuja instrução são de sua competência, de acordo com os documentos constantes dos autos.

2) Ao agente público encarregado de processar atualizações, junto ao cadastro imobiliário, cumpre zelar pela correção e integridade dos dados nele inseridos sob sua responsabilidade, observando as exigências contidas na presente ordem de serviço.

3) Salvo disposição em contrário nesta ordem de serviço, as alterações de dados cadastrais serão promovidas mediante apresentação, pelo interessado, de cópia da certidão de matrícula ( continua ... )

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