x
x
x
IN DRI - Campinas - SP 1/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 14.05.2004

DOM-Campinas: 18.05.2004

Determina metodologia de cálculo do IPTU.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Decreto nº 15.358, de 28.12.2005.

O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001 que alterou e revogou dispositivos da Lei 9.927, de 11 de dezembro de 1998, e da Lei 5.626, de 29 de novembro de 1985, bem como, inovou conceitos em relação à metodologia de cálculo do imposto;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 33 da Lei 11.111/01, que determina a metodologia de cálculo do imposto: Para efeito de cálculo do imposto, aplicar-se-ão as disposições da Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.395, de 22 de dezembro de 1999, e pela Lei nº 10.400, de 30 de dezembro de 1999, especialmente no que respeita ao mapa de valores de terrenos, valor do metro quadrado de construção, faixas de descontos e tabelas anexas, observadas as ressalvas estabelecidas na presente lei.

CONSIDERANDO que as Leis 9.927, de 11 de dezembro de 1998 e 5.626, de 29 de novembro de 1985, determinam como metodologia de cálculo do imposto para os imóveis prediais:

a) DO VALOR UNITÁRIO DO M² DA CONSTRUÇÃO - será obtido mediante preenchimento da PIC-Planilha de Informações Cadastrais e posterior enquadramento na Tabela de Valores em função da área construída predominante, nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei 9.927/98;

b) DOS IMÓVEIS DE CATEGORIA PREDOMINANTEMENTE NÃO RESIDENCIAL - Havendo mais de um tipo/padrão de acabamento por edificação única ou não; classificado por pavimento ou recinto; o valor do m² de construção será ponderado pela soma do valor do metro quadrado de cada tipo/padrão/subpadrão de edificação ou pavimento ou ambiente, dividido pela área total construída; será criado um novo tipo/padrão/subpadrão, que apontará o valor do m² de construção para o imóvel, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?