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IN DRM/DRI - Campinas 1/03 - IN - Instrução Normativa Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias e do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/DRI - Campinas nº 1 de 19.02.2003

DOM-Campinas: 21.02.2003

Dispõe sobre a protocolização, junto ao Protocolo Geral, dos requerimentos formulados em procedimento administrativo tributário.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF e do DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer e uniformizar as exigências administrativas quanto a documentação hábil à comprovação da qualificação do interessado nos procedimentos administrativos tributários em espécie, conforme relacionados no capítulo VIII da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO, nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001, competir à administração tributária disciplinar, para cada caso, os elementos comprobatórios necessários à análise de pedidos de reconhecimento administrativo de isenções, de imunidades e de benefícios fiscais de qualquer natureza, incluindo-se a não incidência tributária;

CONSIDERANDO, no mais, a vigência do novo Código Civil Brasileiro, que deixou de considerar o reconhecimento da firma do outorgante condição indispensável à validade do mandato perante terceiros, RESOLVE:

1) Os requerimentos formulados em procedimento administrativo tributário, inclusive de juntadas posteriores ao pedido inicial, devem ser protocolizados, sem exceção, junto ao Protocolo Geral, sob pena de terem recusado, por determinação da autoridade responsável pela instrução, o seu regular processamento.

2) Para fazer prova da qualificação do interessado, não havendo previsão de documentação específica, nos termos da presente instrução, ao requerimento inicial devem ser anexadas cópias simples dos seguintes documentos:

I. PESSOAS NATURAIS

a) cédula de identidade;

b) CPF.

II. PESSOAS JURÍDICAS

a) atos constitutivos, compostos de contrato ou estatuto sociais e última alteração, registrados no órgão competente;

b) CNPJ;

c) cédula de identidade e do CPF do subscritor do requerimento, com poderes de ( continua ... )

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