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Dec. Mun. Campinas/SP 13.338/00 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 13.338 de 28.02.2000

DOM-Campinas: 29.02.2000

Regulamenta o inciso V do artigo 5º, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 10.394, de 22 de dezembro de 1999.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 15.358, de 28.12.2005.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º O reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre as áreas de preservação ambiental permanente, prevista no inciso V do artigo 5º, da Lei nº 5.626/85 (Código Tributário do Município de Campinas), com a redação dada pela Lei nº 10.394, de 22 de dezembro de 1999, dependerá da comprovação da efetiva preservação da área, devendo ser observado o procedimento estabelecido no presente decreto.

Art. 2º O interessado deverá formular o pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, da Secretaria Municipal de Finanças, juntando os seguintes documentos:

I - comprovante de propriedade do imóvel;

II - laudo técnico-pericial, contendo a planta de levantamento topográfico ou planialtimétrico, fotografias da área, caracterização da vegetação existente e área total de preservação permanente, assinado por engenheiro agrônomo, florestal ou agrícola, ou técnico agrícola, devidamente habilitado pelo CREA, devendo ser juntada a cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);

III - termo de compromisso assinado pelo interessado de que manterá a área preservada.

Parágrafo único. Os pedidos protocolizados em exercícios anteriores, ainda pendentes de decisão, deverão ser instruídos na forma estabelecida neste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste decreto.

Art. 3º O Departamento de Meio Ambiente, da Secretaria ( continua ... )

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