x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 14.641/04 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.641 de 18.02.2004

DOM-Campinas: 19.02.2004

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.338, de 28 de fevereiro de 2000, que "regulamenta o inciso V do artigo 5º, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 15.358, de 28.12.2005.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 13.338, de 28 de fevereiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 1º (...)

Parágrafo único. Considera-se como efetiva preservação da área, para fins de aplicação deste artigo, a integridade do solo e a existência de vegetação florestal consolidada e contínua, nas seguinte condições:

I - remanescentes de vegetação primária;

II - remanescentes de vegetação secundária nos estágios avançados e médio de regeneração, adotando-se os mesmos critérios definidos pela Resolução CONAMA nº 001/94;

III - revegetação e/ou enriquecimento com espécies nativas, implantados e compromissados, decorrentes de projetos aprovados pelo órgão ambiental competente, que apresentem simultaneamente:

a) espaçamento de plantio com 3 (três) metros entre linhas e 2 (dois) metros entre plantas da mesma linha ou povoamento com densidade equivalente;

b) altura mínima de 5 (cinco) metros contados do nível do solo até a parte superior das copas das árvores;

c) fechamento total das copas das árvores;

d) solo coberto por sub-bosque de espécies nativas em regeneração''.

Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 2º do Decreto nº 13.338, de 28 de fevereiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?