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IN DRP - RS 62/05 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 62 de 28.12.2005

DOE-RS: 30.12.2005

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe

confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Titulo I, a Seção 4.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.0 - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS (RICMS, Livro I, art. 47, "caput", nota 04, "b")

4.1 - A não-exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, era decorrência de isenção, não-incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" (Anexo A-22).

4.1.1 - E condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado a aposição, pelo fisco da unidade da Federação onde ocorrer o despacho aduaneiro, de visto no campo próprio da guia.

4.1.2 - Sendo a não-exigência do imposto decorrente de benefício fiscal estabelecido em convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, ou em dispositivo de legislação estadual não amparado em convénio, a guia deverá conter a indicarão do respectivo convênio ou dispositivo.

4.1.3 -Se o despacho aduaneiro ocorrer em unidade federada diversa daquela onde esteja localizado o importador e a não-exigência do imposto for decorrente de dispositivo de legislação estadual não amparado cm convênio, deverá ser aposto no campo próprio da guia. antes do visto referido no subitem 4.1.1, o visto do fisco da unidade federada do ( continua ... )

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