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Dec. Est. PA 1.992/05 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.992 de 29.12.2005

DOE-PA: 30.12.2005

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 108:

"§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, VI, a alíneas "b" e "c" do inciso VII e a alínea "a" do inciso VIII, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período."

II - o título do Capítulo X do Anexo I:

"Do Regime de Recolhimento Antecipado do Imposto"

III - o título da Seção I do Capítulo X do Anexo I:

"Das Aquisições sujeitas à Antecipação do Imposto nas Operações Interestaduais"

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

I - a alínea "c" ao inciso VII do ( continua ... )

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