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Dec. Est. PA 1.989/05 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.989 de 26.12.2005

DOE-PA: 30.12.2005

Obs.: Ret. DOE de 04.01.2006

Altera o art. 14 do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, aprovado pelo Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Os beneficiários de incentivos fiscais e/ou financeiros deverão ser, obrigatoriamente, clientes do BANPARÁ sem restrições cadastrais, obrigando-se ainda, contratualmente, a manter naquele estabelecimento de crédito todo e qualquer recolhimento de seus tributos estaduais, bem como o pagamento de sua folha de pessoal, caso seja efetuado por instituição bancária.

§ 1º Em Município no qual o BANPARÁ não possua unidade bancária, os beneficiários deverão efetuar seus recolhimentos na rede bancária, com repasse do BANPARÁ.

§ 2º O BANPARÁ poderá aceitar a substituição do pagamento da folha de pessoal por outras operações disponíveis no mercado financeiro."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2005.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de ( continua ... )

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