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Dec. Est. MT 6.951/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.951 de 27.12.2005

DOE-MT: 27.12.2005

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando o Convênio celebrado entre a União e o Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio que se segue:

"CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Fazenda, inscrito no CNPJ nº 00394460/00411-74, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco 'P', Brasília/DF, neste ato representada pelo Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, Almério Cançado de Amorim, portador da Carteira de Identidade número 630.568, expedida pelo DI/MG, CPF nº 075.316.306-30, residente e domiciliado em Brasília/DF, e o Estado de Mato Grosso, pela Secretaria de Estado de Fazenda, doravante denominado ESTADO, representado por Waldir Júlio Teis, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 5.195, expedida pela OAB-MT e do CPF nº 212.598.289-71, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, e demais normas aplicáveis, observadas as cláusulas do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Convênio a operacionalização do disposto na Cláusula Sétima do Convênio ICMS 20/00, no que se refere ao rateio dos custos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, mediante repasses de recursos financeiros pelo ESTADO ao MINISTÉRIO, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado e rubricado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de ( continua ... )

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