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Dec. Est. MS 12.022/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.022 de 29.12.2005

DOE-MS: 30.12.2005

Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação de serviços de telecomunicação, na modalidade de telefonia pré-paga.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 55/2005,

DECRETA:

Art. 1º O disposto neste decreto deve ser observado quanto aos procedimentos relacionados com a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos para as prestações de serviços de comunicação na modalidade pré-paga, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, na telefonia fixa, telefonia móvel celular, e na telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP).

Art. 2º Deve ser emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, modelo 22, com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente na hipótese de disponibilização:

I - para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II - de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação que possibilite o seu consumo no terminal.

Art. 3º A Nota Fiscal emitida na hipótese prevista no inciso II do art. 2º deve possuir série específica e, além dos demais requisitos, deve conter as seguintes informações:

I - a modalidade de ativação do crédito;

II - o momento de ( continua ... )

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