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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.028/05 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.028 de 29.12.2005

DOM-Porto Alegre: 30.12.2005

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e art. 69, § 9º da Lei Complementar nº 07, 07 de dezembro de 1973, com alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2006 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), referente à carga geral do exercício de 2006, e, quando for o caso, a multa por infração tributária respectiva, serão arrecadados:

I - em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento) e sem reajuste, se o pagamento for efetuado até o primeiro dia útil de janeiro de 2006;

II - em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado até 10 de fevereiro de 2006;

III - em parcela única, com desconto de 5 % (cinco por cento), se o pagamento for efetuado até 10 de março de 2006;

IV - em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir de março de 2006, observado o disposto no § 3º de art. 82 da LC 07/73.

Art. 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será arrecadado:

I - nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos):

a) em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento) e sem reajuste, se o pagamento for efetuado até o dia 2 de janeiro de 2006;

b) em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado até 10 de fevereiro de 2006;

c) em parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento), se o pagamento for efetuado até o dia 10 de março de 2006;

d) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, a partir do dia 31 de janeiro de 2006; observado o disposto no § 3º de ( continua ... )

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