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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.027/05 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.027 de 29.12.2005

DOM-Porto Alegre: 30.12.2005

Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2006, fixa o valor da UFM para esse mesmo exercício, revoga o Decreto nº 14.978, de 16 de novembro de 2005 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2006, os valores unitários do m² para terrenos serão os estabelecidos para o exercício de 2005, acrescidos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IPCA/IBGE, acumulado desde o mês de dezembro de 2004 até o mês de novembro de 2005, de acordo com o disposto no art. 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º O valor venal das construções, no exercício de 2006, será determinado com base nos valores unitários do m² dos diversos tipos, acrescidos da variação do IPCA/IBGE prevista no Artigo 1º, tendo como multiplicadores os fatores de ajuste de 1,0, 0,8 e 0,6 para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais respectivamente, resultando nos seguintes valores:

a) Construções diversas:

1. Climatex, fiberglass ou telheiro não residencial .................................. R$ 143,71

2. Telheiro simples .............................................................................. R$ 14,36

3. Telheiro médio................................................................................. R$ 28,73

4. Alumínio ......................................................................................... R$ 143,71

5. Galeria ou sobreloja de madeira ........................................................ R$ 143,71

6. Galeria ou sobreloja de ferro ( continua ... )

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