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LC Mun. Porto Alegre/RS 540/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 540 de 29.12.2005

DOM-Porto Alegre: 30.12.2005

Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogada a al. "e" do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores:

"Artigo 20. (...)

§ 1º. (...)

(...)

e) (Revogado).

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do inc. XVI do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, e ficam incluídos os incs. XVII e XVIII no art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 21.( ...)

(...)

XVI - serviços dos subintens 10.08 e 17.06 da lista anexa: 3,0%;

XVII - serviços previstos no subitem 14.04 da lista anexa: 3,0%;

XVIII - demais tipos de prestação de serviços: 5,0%.

..."

Art. 3º Fica incluído o inc. XVI no ( continua ... )

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