Lei Complementar do Munic�pio de Porto Alegre/RS n� 540 de 29.12.2005 (Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar n� 7, de 7 de dezembro de 1973, e

LC Mun. Porto Alegre/RS 540/05 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Porto Alegre/RS n� 540 de 29.12.2005

DOM-Porto Alegre: 30.12.2005
Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar n� 7, de 7 de dezembro de 1973, e altera��es posteriores; altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n� 306, de 23 de dezembro de 1993, e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1� Fica revogada a al. "e" do � 1� do art. 20 da Lei Complementar n� 7, de 7 de dezembro de 1973, e altera��es posteriores:
"Artigo 20. (...)
� 1�. (...)
(...)
e) (Revogado).
(...)" (NR)
Art. 2� Fica alterada a reda��o do inc. XVI do art. 21 da Lei Complementar n� 7, de 1973, e altera��es posteriores, e ficam inclu�dos os incs. XVII e XVIII no art. 21 da Lei Complementar n� 7, de 1973, e altera��es posteriores, conforme segue:
"Artigo 21.( ...)
(...)
XVI - servi�os dos subintens 10.08 e 17.06 da lista anexa: 3,0%;
XVII - servi�os previstos no subitem 14.04 da lista anexa: 3,0%;
XVIII - demais tipos de presta��o de servi�os: 5,0%.
..."
Art. 3� Fica inclu�do o inc. XVI no ( continua ... )

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