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LC Mun. Porto Alegre/RS 535/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 535 de 28.12.2005

DOM-Porto Alegre: 30.12.2005

Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, os §§ 2º a 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, o art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 28 de dezembro de 1989, e o inciso IX do art. 1º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) será atualizado, anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, no caso de sua extinção, pelo índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Não havendo índice que substitua o IPCA, o valor da UFM será atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo (IPC), calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), ou, na falta deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, conforme dispuser decreto do Poder Executivo.

§ 2º. O valor da UFM terá vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano e será atualizado tendo por base a variação acumulada do Índice previsto neste artigo, ocorrida no período de dezembro do segundo ano anterior a sua vigência até novembro do ano imediatamente anterior a sua vigência.

§ 3º. O IPCA será utilizado, no mínimo, nos próximos 04 (quatro) anos.

Art. 2º Fica facultado ao Poder Executivo estabelecer a possibilidade de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN - TP), até o primeiro dia útil do mês de janeiro, sem a aplicação da variação da UFM de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, relativa ao período.

Art. 3º Fica alterada a redação do "caput" e seus incs. I e II e acrescentados o inc. III e os §§ 1º a 4º ao ( continua ... )

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