Dec. Mun. São Paulo/SP 46.879/05 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.879 de 29.12.2005

DOM-São Paulo: 30.12.2005

Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas.

Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 48.043, de 26.12.2006.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário de multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogado o Decreto nº 45.669, de 29 de dezembro de 2004 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA

PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Secretário do Governo Municipal

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 46.879, DE 29.DE DEZEMBRO DE 2005.

CÓDIGO INFRAÇÃO ATO, LEI OU DECRETO-LEI VALOR ATUALIZADO MÍNIMO R$ ( continua ... )

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