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Dec. Mun. São Paulo/SP 46.877/05 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 46.877 de 29.12.2005

DOM-São Paulo: 30.12.2005

Atualiza, para o exercício de 2006, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da valores-limites para concessão de benefícios fiscais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano.


JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, no artigo 5º da Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002, no artigo 5º da Lei nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003, e no § 3º do artigo 3º da Lei nº 13.879, de 28 de julho de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,5 % (cinco e meio por cento), para o exercício de 2006:

I - os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano na forma da legislação tributária em vigor;

II - os valores unitários de metro quadrado de terreno fixados na forma do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986;

III - as faixas de valor venal das tabelas constantes dos artigos 7º-A, 8º-A e 28 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002;

IV - os valores-limites estabelecidos para fins de concessão da isenção e de descontos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, fixados nos artigos 1º, e ( continua ... )

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