x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.264/05 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.264 de 29.12.2005

DOM-Belo Horizonte: 30.12.2005

Autoriza pagamento do IPTU de 2005 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 02 de janeiro de 2006.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Decreto nº 11.896, de 30 de dezembro de 2004, estabelece que o IPTU e Taxas que com ele são cobradas, relativas ao exercício de 2005, serão inscritos em Dívida Ativa se não recolhidos até o dia 29 de dezembro de 2005; considerando que problemas de ordem técnica impossibilitaram a emissão das guias, inviabilizando o pagamento e frustando a ação de inúmeros contribuintes que procuraram as repartições fazendárias no dia 29/12/05, com a finalidade de promoverem a quitação dos citados tributos relativos ao exercício de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2005 o prazo para emissão da guia de IPTU de 2005 e das Taxas que com ele são cobradas.

Art. 2º O IPTU de 2005 e as Taxas que com ele são cobradas não quitados até o dia 02 de janeiro de 2006 serão inscritos em Dívida Ativa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2005

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?